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  • Estudante de Direito

Rafaela Pepe

São Paulo (SP)
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Rafaela Pepe
Artigo · há 10 anos

Sistema Recursal no Novo Código de Processo Civil

Introdução: A legislação processual, advinda da Lei n. 13.105 , de 16 de março de 2015, surge uma nova era sistemática recursal do processo civil, cuja aplicação e vigêmcia ocorrerão a partir de 16...
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Rafaela Pepe
Artigo · há 10 anos

Responsabilidade Civil

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo demonstrar a atuação e a responsabilidade civil da Administração Pública, a qual exerce um papel fundamental para preservação do princípio da dignidade...
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